A Associação Brasileira de Estudos da Concorrência (ABRAEC) protocolou uma nota técnica solicitando a revisão das alíquotas do Imposto de Importação (II) no âmbito da Reforma Tributária, alertando para distorções no Regime de Tributação Simplificada (RTS). Para empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis que atuam com importação direta ou indireta de insumos e mercadorias, essa discussão pode significar mudanças diretas no custo de aquisição, na margem de lucro e na complexidade fiscal dos próximos anos.
Entendendo o Cenário: A Nota Técnica da ABRAEC e o Pedido de Revisão
A ABRAEC, em sua análise técnica, aponta que a unificação de tributos proposta pela Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PLP 68/2024) pode gerar um efeito cascata sobre o Imposto de Importação, especialmente para empresas enquadradas no Regime de Tributação Simplificada (Simples Nacional). O argumento central é que, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a base de cálculo do II pode ser ampliada indiretamente, elevando a carga tributária total sobre produtos importados.
Atualmente, o Imposto de Importação é um tributo federal com alíquotas que variam conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A nota técnica da associação sugere que, sem um ajuste específico, a integração dos novos tributos pode tornar o regime simplificado menos competitivo para importadores de pequeno e médio porte, especialmente em setores como autopeças, materiais de construção e equipamentos para agronegócio.
O documento, endereçado ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do Brasil, pede que as alíquotas do II sejam revistas para evitar bitributação e garantir que o RTS não perca sua finalidade de simplificar e reduzir a carga tributária. A ABRAEC também destaca a necessidade de harmonização com as regras do Mercosul, já que alterações unilaterais podem gerar conflitos comerciais.
“A reforma tributária precisa ser neutra em relação ao comércio exterior. Qualquer aumento de carga sobre importações, mesmo que indireto, fere o princípio da competitividade e pode inviabilizar pequenos importadores que dependem de insumos estrangeiros para operar”, afirma a nota técnica.
Tabela Comparativa: Impacto Potencial da Revisão de Alíquotas por Setor
A tabela abaixo projeta, com base em dados da ABRAEC e da [SEFAZ-MT](/blog/emissao-offline-nfce-mt), como a manutenção ou revisão das alíquotas do II pode afetar diferentes setores da economia mato-grossense. Os valores são estimativas para 2025-2026, considerando a transição para o novo sistema tributário.
| Setor | Produtos Importados Comuns | Alíquota Média Atual do II (%) | Impacto Potencial sem Revisão (%) | Impacto com Revisão Proposta (%) |
|---|---|---|---|---|
| Autopeças | Peças de motor, sistemas de freio, componentes eletrônicos | 14% – 18% | +2% a +4% (com IBS/CBS) | Estabilização em 14% – 16% |
| Materiais de Construção | Ferragens, revestimentos, ferramentas elétricas | 12% – 20% | +1,5% a +3% | Redução para 10% – 14% |
| Agronegócio | Máquinas, defensivos, fertilizantes | 0% – 8% (com exceções) | +0,5% a +2% | Manutenção em 0% – 6% |
| Eletrônicos e Informática | Componentes, periféricos, baterias | 16% – 20% | +3% a +5% | Redução para 12% – 16% |
| Pet Shop e Veterinária | Medicamentos, equipamentos, acessórios | 10% – 14% | +1% a +2% | Estabilização em 10% – 12% |
Fonte: Elaboração própria com base em dados da ABRAEC, Receita Federal e projeções do mercado para 2025-2026.
O Impacto Operacional e Financeiro no Varejo e Serviços de Mato Grosso
Para empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, a discussão sobre alíquotas de importação não é apenas teórica. Ela afeta diretamente a formação de preço de milhares de produtos que chegam às prateleiras de supermercados, lojas de autopeças, materiais de construção e farmácias veterinárias.
Empresas que importam diretamente insumos ou produtos acabados – como uma distribuidora de autopeças em Rondonópolis que compra componentes da China, ou uma loja de materiais de construção em Sinop que importa ferragens da Europa – sentirão o impacto no custo de aquisição. Se a alíquota do II não for revista, o aumento indireto gerado pelo IBS/CBS pode elevar o custo final em até 5%, comprimindo margens que já operam com 20% a 30% de markup.
Além disso, o fluxo de caixa será afetado. Com a entrada em vigor do split payment (pagamento dividido) previsto na reforma, parte do valor das vendas será retida na fonte para pagamento de tributos, reduzindo a liquidez imediata. Empresas que dependem de importação para manter estoque precisarão de um planejamento financeiro mais rigoroso, especialmente durante a transição entre 2026 e 2033.
Outro ponto crítico é a complexidade fiscal. A necessidade de calcular corretamente o II, o ICMS (que será substituído pelo IBS) e a CBS em operações de importação exigirá sistemas atualizados e parametrização correta das alíquotas. Um erro na classificação NCM ou na aplicação do regime tributário pode gerar multas e autuações pela SEFAZ-MT.
Mitigando Impactos Fiscais e Financeiros com Tecnologia e o ERP Max Manager
Diante desse cenário de incertezas e mudanças, a tecnologia se torna a principal aliada do empresário. O ERP Max Manager, da [MAXDATA](/), oferece funcionalidades específicas para gerenciar os riscos e automatizar processos relacionados à importação e à tributação.
Parametrização Automática de Alíquotas: O sistema permite cadastrar as alíquotas do Imposto de Importação por NCM, integrando-as automaticamente à base de cálculo do IBS e CBS. Isso elimina erros manuais e garante que o custo de aquisição seja calculado corretamente, mesmo durante a transição tributária.
Relatórios de DRE e Margem por Produto: Com o módulo de DRE gerencial, o empresário pode acompanhar em tempo real o impacto das variações de alíquota na margem de lucro de cada item importado. Isso é essencial para tomar decisões de precificação e reposição de estoque.
Fluxo de Caixa Projetado: A funcionalidade de fluxo de caixa integrada ao módulo de compras internacionais permite simular o efeito do split payment e dos prazos de pagamento de tributos na liquidez da empresa. Assim, é possível planejar antecipadamente a necessidade de capital de giro.
Conciliação Integrada de Pix e Cartões: O PDV offline MaxBip, utilizado em lojas de Cuiabá e Várzea Grande, registra todas as vendas, inclusive as realizadas com cartão de crédito e Pix. A conciliação automática com o financeiro do ERP garante que os valores retidos na fonte (split payment) sejam corretamente contabilizados, evitando divergências no caixa.
[SPED Fiscal](/glossario/sped-fiscal) Simplificado: O sistema gera automaticamente os arquivos do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) e do SPED Contribuições (PIS/COFINS), adaptando-se às novas exigências da CBS e IBS. Isso reduz o tempo gasto com a contabilidade e minimiza riscos de multas por inconsistências.
Para empresas que atuam em Rondonópolis e Sinop, o suporte presencial da MAXDATA garante que a parametrização seja feita de acordo com as especificidades da SEFAZ-MT e do Comitê Gestor do IBS, assegurando conformidade fiscal.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Revisão de Alíquotas de Importação
1. Como a revisão das alíquotas do Imposto de Importação afeta empresas do Simples Nacional?
Empresas do Simples Nacional que importam diretamente estão sujeitas ao pagamento do II na entrada da mercadoria, fora do regime simplificado. A nota técnica da ABRAEC alerta que, com a criação do IBS e CBS, a base de cálculo do II pode ser ampliada, elevando o custo total. A revisão proposta busca evitar esse aumento, mantendo a competitividade dos pequenos importadores.
2. Qual o prazo para que as novas alíquotas entrem em vigor?
A Reforma Tributária prevê um período de transição entre 2026 e 2033. As alíquotas do II podem ser ajustadas a qualquer momento por decreto do Poder Executivo, mas a ABRAEC recomenda que a revisão ocorra antes do início da cobrança do IBS (previsto para 2026), para evitar distorções no período de transição.
3. Minha empresa em Cuiabá importa apenas indiretamente (via distribuidor). A revisão me afeta?
Sim. Se o distribuidor repassar o aumento do II para o preço final, sua margem será comprimida. Além disso, a complexidade fiscal pode levar a erros de precificação. Por isso, é importante monitorar as notas fiscais de entrada e ajustar seu markup com base no custo real, algo que o [ERP Max Manager](/sobre) faz automaticamente.
Conclusão e Próximos Passos
A revisão das alíquotas do Imposto de Importação, defendida pela ABRAEC, é um tema que merece atenção de todos os empresários que dependem de insumos ou produtos estrangeiros. Em Mato Grosso, onde setores como agronegócio, autopeças e materiais de construção são fortemente impactados, a discussão pode definir a competitividade dos próximos anos.
Para se antecipar a essas mudanças e garantir que sua empresa esteja preparada para a transição tributária, conte com a MAXDATA e o ERP Max Manager. Nossa equipe em Cuiabá e Várzea Grande oferece suporte presencial para parametrização fiscal, treinamento e consultoria.
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