A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 241/2023, que amplia as atividades permitidas no regime do Microempreendedor Individual (MEI) para incluir programadores, desenvolvedores de software e profissionais de tecnologia da informação (TI). A medida, que agora segue para sanção presidencial, representa uma mudança estrutural na formalização de prestadores de serviços técnicos, com efeitos diretos sobre a tributação, a emissão de notas fiscais e a contratação de serviços de TI por empresas de todos os portes, especialmente no varejo e nos setores atendidos pela MAXDATA em Mato Grosso.
Entendendo o Cenário: O PLP 241/2023 e a Nova Realidade do MEI para Programadores
O projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), altera o parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, as atividades de programação e desenvolvimento de software são classificadas como serviços técnicos de maior complexidade, sendo vedadas no MEI, que tem um teto de faturamento anual de R$ 81.000,00 e exige que o profissional exerça atividade de forma autônoma e sem sócios.
Com a aprovação, os profissionais de TI poderão se enquadrar como MEI, desde que atendam aos requisitos básicos do regime: não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular, não ser servidor público federal em atividade e não exercer atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística (exceto quando o exercício da profissão for compatível com o regime). A proposta foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em 19 de março de 2025 e, por tramitar em caráter conclusivo, não precisa ser votada em plenário, seguindo diretamente para análise do Senado e posterior sanção.
A proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República, mas a expectativa é de que entre em vigor em até 90 dias após a publicação. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deverão atualizar a tabela de atividades permitidas no MEI, que atualmente conta com mais de 400 ocupações, mas exclui explicitamente as atividades de “programação” (CNAE 62.01-5) e “desenvolvimento de software sob encomenda” (CNAE 62.02-3).
Tabela Comparativa: Impactos da Inclusão de Programadores no MEI por Setor em Mato Grosso
| Setor Atendido pela MAXDATA | Atividade de TI Contratada | Impacto Atual (Sem MEI) | Impacto Futuro (Com MEI) | Recomendação Gerencial |
|---|---|---|---|---|
| Supermercados e Minimercados (Cuiabá, Várzea Grande) | Manutenção de sistemas de PDV, desenvolvimento de módulos de integração com ERP | Contratação como PJ (Simples Nacional ou Lucro Presumido) com alíquota de 6% a 15% sobre faturamento | Possibilidade de contratar como MEI com alíquota fixa de 5% (INSS + ISS + ICMS) sobre faturamento de até R$ 81.000/ano | Avaliar se o profissional atende ao teto e se a atividade é compatível com o regime MEI (ex: suporte técnico pode ser enquadrado) |
| Distribuidoras e Transportadoras (Rondonópolis, Sinop) | Desenvolvimento de sistemas de roteirização, integração com APIs de fretes | Profissional autônomo emitiu RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) com retenção de 11% de INSS + ISS | Nota fiscal de serviço como MEI com ISS fixo (R$ 5,00 a R$ 10,00 por mês, dependendo do município) | Redução de custos trabalhistas e previdenciários para a contratante, mas atenção ao limite de faturamento do MEI |
| Farmácias e Lojas de Materiais de Construção (Cuiabá) | Desenvolvimento de sites, e-commerce e integração com marketplaces | Contratação como PJ (Lucro Presumido) com alíquota de 15,75% a 27,5% (IRPJ + CSLL + PIS + COFINS + ISS) | MEI com alíquota única de 5% sobre faturamento, sem necessidade de contabilidade mensal | Ideal para projetos de baixo valor (até R$ 6.750/mês), mas exige contrato formal para evitar vínculo empregatício |
| Autopeças e Pet Shops (Várzea Grande, Sinop) | Suporte técnico em sistemas de gestão, customização de relatórios | Profissional autônomo com nota fiscal de serviço sujeita a ISS de 2% a 5% + INSS de 20% sobre o valor | MEI com ISS fixo e INSS reduzido (5% sobre o salário mínimo) | Redução de custos de até 70% na contratação de serviços de TI de baixo valor agregado |
| Agronegócio (Sorriso, Lucas do Rio Verde) | Desenvolvimento de sistemas de gestão rural, integração com sensores IoT | Contratação como PJ (Simples Nacional) com alíquota de 6% a 15% sobre faturamento | MEI com alíquota fixa de 5% sobre faturamento, mas limitado a R$ 81.000/ano | Avaliar se o projeto ultrapassa o teto; para valores maiores, manter o regime de Simples Nacional |
O Impacto Operacional e Financeiro no Varejo e Serviços de Mato Grosso
A inclusão de programadores no MEI terá efeitos práticos imediatos na gestão financeira e fiscal das empresas de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop. Para os empresários que contratam serviços de TI de forma recorrente — como manutenção de sistemas de PDV, desenvolvimento de sites ou integração de APIs —, a possibilidade de contratar um MEI reduz significativamente os encargos trabalhistas e previdenciários.
Impacto no Fluxo de Caixa: Atualmente, a contratação de um programador autônomo exige o recolhimento de INSS (11% a 20% sobre o valor do serviço) e ISS (2% a 5%, dependendo do município). Com o MEI, o profissional paga um valor fixo mensal de R$ 71,60 (INSS + ISS + ICMS, para atividades de comércio) ou R$ 67,60 (INSS + ISS, para serviços), o que elimina a necessidade de retenção na fonte pela empresa contratante. Isso melhora o fluxo de caixa, pois o pagamento é integral ao prestador, sem descontos obrigatórios.
Impacto na Margem de Lucro: Para uma empresa que gasta R$ 5.000,00 mensais com serviços de TI, a redução de encargos pode chegar a R$ 750,00 por mês (considerando INSS de 15% + ISS de 3%), o que representa um ganho de 15% na margem líquida do serviço contratado. Em um ano, a economia pode ultrapassar R$ 9.000,00, valor que pode ser reinvestido em tecnologia ou na contratação de mais profissionais.
Impacto na Emissão de Documentos Fiscais: O MEI emite nota fiscal de serviço (NFS-e) de forma simplificada, sem necessidade de certificado digital ou contabilidade mensal. Para a empresa contratante, a NFS-e do MEI substitui o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) e elimina a necessidade de emissão de guias de INSS e ISS. Isso simplifica a conciliação financeira e reduz o risco de erros no SPED Fiscal.
Mitigando Impactos Fiscais e Financeiros com Tecnologia e o ERP Max Manager
A gestão eficiente das novas regras do MEI para programadores depende de sistemas que automatizem a emissão de notas fiscais, a conciliação de pagamentos e a apuração de tributos. O ERP Max Manager, desenvolvido pela MAXDATA, oferece funcionalidades específicas para lidar com essa transição:
- Atualização Fiscal Automática de Tributos: O sistema permite parametrizar alíquotas de ISS e INSS para cada tipo de prestador de serviço, incluindo MEI. Quando a nova regra entrar em vigor, o ERP pode ser configurado para aplicar automaticamente a alíquota zero de retenção na fonte para MEIs, evitando erros de cálculo no SPED Fiscal.
- Conciliação Integrada de Pix e Cartões no PDV Offline MaxBip: Para empresas que contratam serviços de TI para manutenção de PDV, o MaxBip permite que as vendas sejam registradas offline e sincronizadas automaticamente com o ERP. Isso garante que os custos com serviços de TI sejam alocados corretamente no DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), permitindo uma análise precisa da margem de lucro.
- Relatórios de Fluxo de Caixa Projetado: O módulo financeiro do Max Manager permite projetar o impacto da contratação de MEIs no fluxo de caixa, considerando a redução de encargos e o pagamento integral ao prestador. Isso ajuda o empresário a decidir se a contratação como MEI é mais vantajosa que o regime de PJ ou autônomo.
- SPED Fiscal Simplificado: O sistema gera automaticamente os arquivos do SPED Fiscal e do SPED Contribuições, incluindo as informações de notas fiscais de serviços contratados de MEIs. A parametrização automática de alíquotas de ISS e INSS reduz o risco de inconsistências e multas.
Para empresas de Cuiabá e Várzea Grande, a MAXDATA oferece suporte presencial em Cuiabá para implementação e treinamento do ERP Max Manager, garantindo que a transição para as novas regras do MEI seja feita de forma segura e eficiente.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Inclusão de Programadores no MEI
1. Quais atividades de TI serão permitidas no MEI?
O projeto de lei aprovado inclui as atividades de programação (CNAE 62.01-5) e desenvolvimento de software sob encomenda (CNAE 62.02-3). No entanto, a Receita Federal e o CGSN ainda precisam atualizar a tabela de ocupações permitidas. Atividades como consultoria em TI, suporte técnico e análise de sistemas podem ser enquadradas, desde que não exijam formação superior exclusiva (como engenharia de software).
2. Qual o limite de faturamento para o MEI de programador?
O limite permanece o mesmo: R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês). Se o profissional ultrapassar esse valor, deve migrar para o Simples Nacional como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
3. Como fica a emissão de nota fiscal para o MEI programador?
O MEI deve emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para cada serviço prestado. A emissão é feita pelo portal da prefeitura do município onde o serviço é prestado. Para empresas contratantes, a NFS-e substitui o RPA e elimina a necessidade de retenção de INSS e ISS na fonte.
4. A contratação de MEI programador gera vínculo empregatício?
Não, desde que o profissional atue com autonomia, sem subordinação, horário fixo ou exclusividade. A empresa contratante deve formalizar um contrato de prestação de serviços e evitar práticas que caracterizem vínculo empregatício, como controle de jornada ou fornecimento de equipamentos exclusivos.
Conclusão e Próximos Passos
A inclusão de programadores no MEI representa uma oportunidade significativa para empresas de Mato Grosso reduzirem custos com serviços de TI e simplificarem a gestão fiscal. No entanto, a transição exige planejamento tributário e adequação dos sistemas de gestão para evitar erros no SPED Fiscal e na conciliação financeira.
Para empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, a MAXDATA oferece o ERP Max Manager como ferramenta para automatizar a parametrização de tributos, a emissão de notas fiscais e a análise de fluxo de caixa. Entre em contato pelo WhatsApp +55 (65) 9304-5513 para agendar uma demonstração personalizada e descobrir como o sistema pode ajudar sua empresa a aproveitar as novas regras do MEI com segurança e eficiência.
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