A Associação Brasileira das Empresas de Comércio e Serviços (ABRAEC) protocolou uma Nota Técnica solicitando a revisão das alíquotas do Imposto de Importação dentro do novo modelo de tributação proposto pela Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PLP 68/2024). O pleito, focado na proteção do Regime de Tributação Simplificada (RTS), sinaliza que a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode onerar excessivamente produtos importados, impactando diretamente a competitividade de pequenos e médios varejistas que dependem de insumos e mercadorias estrangeiras.
Entendendo o Cenário: A Preocupação com a Alíquota de Importação na Reforma Tributária
A Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a unificação de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em dois novos impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal). Para produtos importados, a legislação prevê a incidência desses novos tributos, mas a ABRAEC alerta para uma distorção crítica: a alíquota efetiva do IBS e da CBS sobre importações pode ser superior à alíquota do Imposto de Importação (II) atual, criando um desestímulo à importação e, paradoxalmente, aumentando a carga tributária sobre setores que dependem de componentes ou produtos acabados do exterior.
De acordo com a Nota Técnica, a alíquota de referência do IBS/CBS, estimada entre 25% e 27%, somada à manutenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em alguns casos, pode resultar em uma tributação total superior a 40% sobre o valor aduaneiro. Isso, na prática, inviabilizaria a importação de itens como:
- Eletrônicos e autopeças: Componentes essenciais para lojas de autopeças e assistências técnicas.
- Máquinas e equipamentos: Para agronegócio, transportadoras e indústrias.
- Produtos de higiene e limpeza: Insumos químicos importados usados em farmácias e supermercados.
- Pet shop e clínicas veterinárias: Medicamentos e equipamentos importados.
A associação defende que a alíquota do IBS/CBS sobre importações seja reduzida ou que haja um mecanismo de compensação (como crédito presumido) para evitar a bitributação e garantir a neutralidade fiscal. O pedido de revisão foca no Regime de Tributação Simplificada (RTS), que substituirá o Simples Nacional, e que, sem ajustes, pode excluir pequenos importadores do sistema simplificado.
Comparativo de Alíquotas: Cenário Atual vs. Proposto pela Reforma
A tabela abaixo ilustra a diferença potencial na carga tributária sobre um produto importado, considerando o regime atual e o proposto pela Reforma Tributária, sem a revisão solicitada pela ABRAEC.
| Item | Cenário Atual (Pré-Reforma) | Cenário Proposto (Pós-Reforma sem Revisão) |
|---|---|---|
| Imposto de Importação (II) | Variável (0% a 35%) – Ex: 20% | Mantido (20%) |
| IPI | Variável (0% a 50%) – Ex: 10% | Reduzido ou extinto para maioria dos setores |
| PIS/Cofins (Importação) | 9,25% (sobre valor aduaneiro + II + IPI) | Substituído por CBS (12% a 14%) |
| ICMS (Importação) | 12% a 18% (dependendo do estado) | Substituído por IBS (13% a 15%) |
| Carga Tributária Efetiva (Exemplo) | ~35% a 45% | ~45% a 55% |
| Impacto no Regime Simplificado (RTS) | Simples Nacional: alíquotas de 4% a 15% sobre receita | RTS: alíquota única de ~12% a 15% sobre receita, mas sem crédito de importação |
Fonte: Elaboração própria com base em dados da ABRAEC e projeções da Reforma Tributária. Valores são ilustrativos.
O Impacto Operacional e Financeiro no Varejo e Serviços de Mato Grosso
Para empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, a revisão das alíquotas de importação não é uma discussão distante. Ela afeta diretamente o custo de reposição de estoque e a margem líquida de negócios que dependem de produtos importados. Veja os impactos setoriais:
- Autopeças e Transportadoras: Peças de reposição para veículos pesados (caminhões, ônibus) são majoritariamente importadas (da China, Europa e EUA). Com a alta tributação, o custo de manutenção de frotas em Mato Grosso, um estado logístico, pode subir até 15%, comprimindo a margem das transportadoras e lojas do setor.
- Agronegócio: Máquinas agrícolas, fertilizantes e defensivos importados (como ureia e glifosato) podem sofrer aumento de preço. Para fazendas e distribuidoras em Sinop e Rondonópolis, isso significa maior capital de giro necessário para compras sazonais.
- Farmácias e Pet Shops: Medicamentos de alta complexidade e equipamentos veterinários importados (como anestésicos e aparelhos de ultrassom) podem ter reajuste de preço, afetando clínicas em Cuiabá e Várzea Grande.
- Materiais de Construção: Ferramentas elétricas, metais especiais e revestimentos importados podem sofrer com a bitributação, impactando lojas de materiais de construção em todo o estado.
A principal consequência é a perda de competitividade do pequeno e médio varejista em relação a grandes redes que importam em volume e podem absorver custos. Além disso, a falta de crédito tributário no RTS para importações pode inviabilizar o regime simplificado para quem depende de insumos estrangeiros.
Mitigando Impactos Fiscais e Financeiros com Tecnologia e o ERP Max Manager
A incerteza gerada pela Reforma Tributária exige que as empresas adotem sistemas de gestão capazes de se adaptar rapidamente a mudanças de alíquotas e regimes. O ERP Max Manager, da [MAXDATA](/), oferece funcionalidades que podem minimizar os riscos fiscais e financeiros associados à importação e à tributação:
- Atualização Fiscal Automática de Tributos: O sistema permite parametrizar alíquotas de IBS, CBS e Imposto de Importação por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Quando a Reforma for aprovada, a atualização será feita de forma centralizada, evitando erros manuais de cálculo.
- Relatórios de DRE Gerencial por Produto: Com o Max Manager, o empresário pode gerar uma Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) detalhada por SKU, identificando exatamente qual produto importado está tendo margem comprimida pela nova tributação. Isso permite decisões de precificação ou substituição de fornecedor.
- Fluxo de Caixa Projetado com Cenários: A ferramenta de fluxo de caixa projetado permite simular diferentes alíquotas de importação (ex: 25% vs. 30%) e ver o impacto no capital de giro. Ideal para distribuidoras em Rondonópolis que precisam planejar compras sazonais.
- Conciliação Integrada de Pix e Cartões no PDV Offline MaxBip: Para minimizar erros de conciliação financeira em lojas de Cuiabá e Várzea Grande, o PDV MaxBip (que funciona offline) integra automaticamente as vendas com o financeiro, garantindo que o custo real do produto importado (já com a nova tributação) seja refletido no preço de venda.
- [SPED Fiscal](/glossario/sped-fiscal) Simplificado: O sistema gera automaticamente as obrigações acessórias (SPED Fiscal, EFD Contribuições) com as novas alíquotas, reduzindo o risco de multas por erro de apuração.
Para empresas que importam regularmente, o Max Manager oferece um módulo de Gestão de Importação que calcula o custo total da mercadoria (incluindo II, frete, seguro, armazenagem e tributos internos), gerando o custo de aquisição real. Com a Reforma, esse módulo será atualizado para incluir o IBS e a CBS, garantindo que o markup seja calculado sobre o custo correto.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Revisão de Alíquotas de Importação na Reforma Tributária
1. O que a ABRAEC está pedindo exatamente?
A ABRAEC solicita que o Congresso Nacional, ao regulamentar a Reforma Tributária (PLP 68/2024), revise as alíquotas do Imposto de Importação (II) e dos novos tributos (IBS e CBS) para evitar que a carga tributária sobre produtos importados seja superior à atual. O foco é proteger o Regime de Tributação Simplificada (RTS), garantindo que pequenos importadores não sejam excluídos do sistema simplificado.
2. Como isso afeta uma farmácia em Cuiabá que compra medicamentos importados?
Se a revisão não for feita, o custo do medicamento importado pode aumentar de 10% a 20% devido à bitributação (II + IBS/CBS). Isso reduz a margem da farmácia, que pode ser forçada a repassar o aumento ao consumidor ou buscar fornecedores nacionais. O ERP Max Manager pode ajudar a simular esse impacto antes da compra.
3. O que fazer agora para se preparar para a Reforma Tributária?
Empresários devem: (1) Mapear todos os produtos importados e suas NCMs; (2) Simular o custo total com as novas alíquotas (usando uma planilha ou sistema ERP); (3) Revisar contratos com fornecedores estrangeiros para negociar prazos e preços; (4) Atualizar o [sistema de gestão](/sobre) para um que permita parametrização automática de tributos, como o Max Manager.
Conclusão e Próximos Passos
A revisão das alíquotas de importação na Reforma Tributária é uma pauta crítica para o varejo e serviços de Mato Grosso. Ignorar esse movimento pode resultar em perda de margem, aumento de custos e exclusão de regimes simplificados. Empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis precisam agir proativamente, utilizando tecnologia para simular cenários e automatizar a conformidade fiscal.
A MAXDATA, com seu ERP Max Manager, oferece suporte presencial em Cuiabá e soluções que integram gestão financeira, fiscal e operacional, preparando sua empresa para as mudanças da Reforma. Não espere a lei ser aprovada para se adaptar.
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