Multa de R$ 293 e 7 pontos na CNH: como o novo projeto de lei para escapamento barulhento impacta a gestão de frotas em MT

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que transforma a infração por escapamento adulterado de grave para gravíssima, elevando a multa para R$ 293 e os pontos na CNH para 7, com possibilidade de suspensão da carteira em caso de reincidência.

O Fato: endurecimento das regras contra poluição sonora veicular

O Projeto de Lei 4086/2025, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para enquadrar como gravíssima a infração de conduzir veículo com escapamento adulterado, silenciador defeituoso ou descarga livre que produza ruído acima do permitido.

Atualmente classificada como infração grave (5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23), a nova redação eleva a penalidade para 7 pontos na carteira e multa de R$ 293,47. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro (R$ 586,94) e o motorista poderá ter o direito de dirigir suspenso por até seis meses.

O texto também prevê comunicação obrigatória ao órgão ambiental competente para apuração de crime de poluição sonora, podendo gerar sanções adicionais com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). A comprovação da infração poderá ser feita por inspeção veicular ou medição técnica com decibelímetro. Se a ocorrência se der em áreas hospitalares, escolares ou residenciais entre 22h e 6h, a pena poderá ser ampliada entre um terço e metade.

O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara e do Senado. Se aprovado e sancionado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação.

Tabela comparativa: cenário atual vs. proposta aprovada

O impacto nos custos e no fluxo de caixa das empresas de Mato Grosso

Para empresas que operam frotas de veículos em Mato Grosso — especialmente em Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis —, a aprovação do projeto representa um risco financeiro direto. Multas de R$ 293,47 por ocorrência, somadas à retenção do veículo e possível suspensão da CNH do motorista, podem gerar custos imprevistos que afetam o fluxo de caixa.

No setor de transporte e logística, cada veículo retido significa perda de receita operacional, atraso em entregas e necessidade de remanejamento de frota. Em comércios que utilizam motos para delivery, como restaurantes e farmácias em Cuiabá, a suspensão da CNH do entregador por seis meses pode inviabilizar a operação temporariamente.

Além disso, a multa em dobro por reincidência (R$ 586,94) e a possibilidade de comunicação ao órgão ambiental abrem espaço para autuações adicionais com base na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multas diárias que podem chegar a R$ 50 milhões para pessoas jurídicas (Decreto 6.514/2008).

Para indústrias e prestadores de serviços em Várzea Grande e Sinop, a necessidade de manter escapamentos originais e silenciadores em perfeito estado exige investimento em manutenção preventiva. O custo de um escapamento original para moto pode variar de R$ 200 a R$ 800, enquanto a multa já é comparável a esse valor. A falta de controle sobre o estado dos veículos da frota pode gerar despesas recorrentes.

Outro ponto crítico é a gestão de CNHs dos motoristas. Com 7 pontos por infração, um único flagrante já compromete 35% do limite de 20 pontos para motoristas profissionais (que têm direito a até 40 pontos, mas com restrições). Em regiões como Rondonópolis, onde o agronegócio demanda transporte intenso, a perda de pontos pode levar à suspensão preventiva da carteira, impactando a produtividade.

Como a automação e o [ERP Max Manager](/sobre) blindam as empresas em cenários voláteis

Diante do endurecimento das regras, a gestão manual de frotas se torna um risco. O ERP em Cuiabá Max Manager oferece módulos específicos que automatizam o controle de veículos, motoristas e manutenção, reduzindo a exposição a multas e custos operacionais.

Controle de manutenção preventiva: O sistema permite agendar e registrar trocas de escapamento, silenciadores e demais componentes do sistema de exaustão. Com alertas automáticos por e-mail ou WhatsApp, a empresa evita que veículos circulem com peças adulteradas ou defeituosas, prevenindo autuações.

Gestão de multas e infrações: O Max Manager integra dados de multas recebidas, permitindo associar cada infração ao motorista e ao veículo. Em caso de reincidência, o sistema dispara notificações para a gestão, possibilitando ações corretivas antes que a suspensão da CNH ocorra.

Controle de CNH e documentação: O módulo de RH armazena vencimentos de CNH, cursos de reciclagem e pontuação acumulada. Com relatórios em tempo real, o gestor de frota em Cuiabá ou Sinop pode identificar motoristas próximos do limite de pontos e programar treinamentos ou substituições.

Conciliação automática de despesas: Multas, taxas de retenção e custos de manutenção são registrados automaticamente no fluxo de caixa. A conciliação bancária do Max Manager evita que despesas não previstas comprometam o orçamento mensal, garantindo visibilidade financeira.

Redução de perdas com estoque: Para empresas que mantêm peças de reposição em estoque, o controle de inventário em tempo real evita a compra de escapamentos não originais ou inadequados, que poderiam gerar infrações. O sistema também calcula o custo médio de cada peça, auxiliando na precificação de serviços.

Com a automação, empresas de Mato Grosso reduzem em até 40% o tempo gasto com processos manuais de fiscalização de frotas, segundo dados internos de clientes do Max Manager. Em cenários de alta volatilidade regulatória, como o atual, a agilidade na tomada de decisão é diferencial competitivo.

FAQ da Notícia

1. A multa de R$ 293 já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado apenas na Comissão de Viação e Transportes. Ainda precisa passar pela Comissão de Meio Ambiente, pelo plenário da Câmara e pelo Senado, além de sanção presidencial. A previsão é de que, se aprovado, entre em vigor 90 dias após a publicação.

2. O que caracteriza um escapamento adulterado?

Qualquer modificação no sistema de escapamento que amplifique o ruído do motor acima dos limites legais (geralmente 80 a 90 decibéis, dependendo do tipo de veículo). Inclui descarga livre, silenciador removido, perfurado ou com ponteira esportiva não certificada pelo Inmetro.

3. A empresa pode ser responsabilizada criminalmente?

Sim. O projeto prevê comunicação ao órgão ambiental para apuração de crime de poluição sonora (Lei 9.605/98). Pessoas jurídicas podem ser multadas em até R$ 50 milhões, além de terem veículos apreendidos e atividades suspensas, se comprovada a adulteração em frota.

Conclusão e Call to Action

O endurecimento das regras para escapamento barulhento exige das empresas de Mato Grosso uma gestão de frotas mais rigorosa e automatizada. Multas que podem chegar a R$ 586,94 por reincidência, somadas à retenção de veículos e risco de suspensão de CNH, representam custos que impactam diretamente o fluxo de caixa.

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