SISCOSERV

Para o empresário brasileiro, especialmente no varejo, comércio

O que é SISCOSERV?

O SISCOSERV, sigla para Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, é a plataforma digital obrigatória do Governo Federal brasileiro, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Criado pela Lei nº 12.546/2011 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, o sistema tem como objetivo centralizar e monitorar todas as operações de compra e venda de serviços, intangíveis (como softwares, patentes e franquias) e outras operações que afetam o patrimônio de empresas brasileiras com residentes ou domiciliados no exterior. Em termos práticos, é a “declaração obrigatória” que substituiu o antigo Registro de Operações Financeiras (ROF) para operações de serviços, tornando-se a principal ferramenta de fiscalização e estatística do comércio exterior de serviços no Brasil.